Jingle bells


No glorioso, embora confuso e, afinal, completamente ignorado capítulo da “Educação para o Trânsito” do Código de Trânsito Brasileiro (se houver curiosidade, trata-se do capítulo VI), lê-se que:

Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.

Para tão nobres responsabilidades, a lei prevê uma mordida no total arrecadado mensalmente do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como:

Seguro D P V A T

O DPVAT foi criado em 1974, quando o Brasil ainda era uma pátria de assassinos no trânsito (hoje somos apenas uma das 10 nações do mundo onde mais se morre no trânsito). Talvez o leitor nem se lembre, mas no Século passado a rodovias brasileiras eram projetadas para a colisão frontal ou para um vôo no precipício, a decorativa Polícia Rodoviária Federal dispunha de algumas pobres viaturas e nada mais, radares de velocidade eram coisa de ficção científica, somente malucos falavam em proibir beber e dirigir, ninguém usava cinto de segurança, e o cidadão simplesmente morria no local do acidente por falta de resgate, ou logo depois em emergências médicas de filme de terror.

Naqueles tempos remotos e sombrios, imbuído do mais alto ideal de cidadania e bem comum, o General Geisel assinou uma lei criando um seguro para TODOS os cidadãos, que tinha por objetivo indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores e que circulam nas vias públicas. Muito justo: os proprietários de veículos, responsáveis diretos pela maior parte da violência no trânsito, passaram a contribuir compulsoriamente para amenizar a perda humana da morte ou da incapacitação física definitiva de todos os demais – passageiros nos seus veículos, motoristas e passageiros em outros veículos e pedestres. A partir de então, independentemente de apuração de culpa ou da identificação do veículo, todas as vítimas passavam a ter direito a uma indenização. Assim, no caso de um atropelamento fatal, o DPVAT garante um valor monetário para o enterro do pai de família, enquanto o condutor, que pouco ou nada sofreu, cuida do susto horrível que tomou ao encontrar o falecido atravessando a rua. Muito justo…

Como o crescimento da arrecadação do DPVAT é uma função direta do crescimento da frota de veículos registrados no país (e também do crescimento da acidentalidade, como tem sido o caso com as motocicletas), é fácil imaginar o monte de dinheiro envolvido. Basta considerar que entre 2005 e 2009 a indústria automobilística nacional produziu mais 14.522 milhões de carros. E nem é preciso lembrar dos milhões de motocicletas que entraram como contribuintes nesse período. Pois bem, para os curiosos, lá vai: em 2009, para mais de 42,7 milhões de veículos registrados, o DPVAT arrecadou:

R$ 5,409 bilhões

É bastante dinheiro, mas não é tudo apenas para indenizações e prêmios das vítimas. Metade disso é usado para pagar sinistros de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica. Outras leis ao longo dos anos, porém, foram abocanhando a bolada – para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, segue 45% do DPVAT, a título de “custeio do atendimento médico-hospitalar” das vítimas. Parece muito, muito justo, mas é estranho que o SUS seja compensado por atender ao cidadão que contribuiu a vida inteira pelo atendimento público e universal de saúde (veja o comentário adicional abaixo). Além do mais, o custeio desse atendimento é uma ficção, um genérico orçamentário, porque no SUS não se sabe para onde vai um único real, e como sobram justificativas e nenhuma transparência… é estranho.

Sobram 5%? Agora podemos voltar à garfada prevista pelo Código Brasileiro de Trânsito. Esses 5% são destinados ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão do Ministério das Cidades, para serem aplicados EXCLUSIVAMENTE nos programas de prevenção de acidentes de trânsito.

Muito justo tudo isso: os proprietários de veículos automotores, responsáveis ética e legalmente pela segurança dos usuários não-motorizados e mais vulneráveis, tornam-se solidários também economicamente pela promoção da redução e prevenção da violência no trânsito.

De 2005 a 2009, o Seguro DPVAT depositou mensalmente na conta do DENATRAN, a quantia total de:

R$ 985.724.920 milhões

Uau! Quase 1 bilhão de reais só para a prevenção da violência no trânsito, isso sem contar com que se tem na conta do FUNSET (Fundo Nacional para a Segurança e Educação no Trânsito) para a mesma e exclusiva finalidade (ver comentário adicional abaixo), além de outros recursos orçamentários!! O que poderia dar errado???

Tudo deu errado nos anos passados, porque dessa montanha de dinheiro pouquíssimo foi usado pelo DENATRAN. Pouquíssimo mesmo: você consegue ver essas bolinhas vermelhas no meio das verdes na imagem abaixo? Foi isso que coube ao DENATRAN para aplicar “EXCLUSIVAMENTE” nos programas de prevenção de acidentes de trânsito nos últimos anos:

Pouco mais de 20% (231.686.603 milhões) dos recursos do DPVAT repassados para o DENATRAN cumpriram sua função legal entre 2005 e 2009, e isso apenas por causa da execução razoável no ano de 2009, responsável por 82% de todos os gastos no período. Para onde foi, então, o dinheiro, deveria se perguntar TODO contribuinte – essa figura passiva e desinformada que aprendemos a ser desde pequenininhos?

Ora, o dinheiro foi para qualquer outro destino que se impôs como válido e superior, à revelia de qualquer lei. O que sabemos, de tantas vezes ouvir de sucessivos gestores do DENATRAN (mas lembre-se de que toda mentira repetida ad nauseam…), é que o dinheiro foi sistematicamente contingenciado pelo Tesouro Nacional, ano após ano, para cumprimento das metas brutais de superavit primário da União.

Fizeram o mesmo com naco da Saúde ou foi só uma sacanagem proposital para cima do órgão máximo executivo de trânsito da União? Eu nunca ouvi Ministro da Saúde choramingando o sequestro de sua gorda parte do DPVAT pelo Tesouro Nacional… mas decorei a fala pronta dos gestores do DENATRAN dizendo que nada ou muito pouquinho se podia fazer pela prevenção dos acidentes de trânsito porque o Tesouro Nacional, em nome da estabilidade da moeda, da saúde das finanças públicas nacionais etc. etc. etc., tomava-lhes todo DPVAT.

Que dó! Coitados!! – tinham tanto a realizar, tanta vontade e determinação, projetos mil a implementar e eis que os homens insensíveis do Tesouro raparam-lhes o parco bilhão de reais, impedindo a salvação de tantas vidas Brasil afora.

Poderíamos aproveitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) tardiamente resolveu questionar o que aconteceu com a dinheirama do DPVAT nas mãos do DENATRAN no passado recente, para nos livrar do papel de vítimas eternas dos poderosos de plantão.

A verdade é que NUNCA houve um programa definido para o uso do dinheiro – de nenhuma fonte, seja do DPVAT ou do FUNSET. É muito conveniente jogar a culpa nos gestores do DENATRAN, assim como esses a jogam nas costas do Tesouro Nacional, mas o fato é que a educação para o trânsito e a prevenção dos acidentes NÃO MERECERAM um centavo desses recursos.

Nenhum dos responsáveis pela educação e prevenção dos acidentes, nos Ministérios da Saúde, da Justiça, dos Transportes, da Educação ou das Cidades foi competente sequer para conversar entre si, muito menos ainda para articular um plano de ação consistente, objetivamente fundamentado e politicamente convincente. Tivesse chegado ao DENATRAN, o bilhão do DPVAT teria encontrado o vazio e a inação (ou alguém ainda acredita que as coisas não acontecem porque falta dinheiro?). O Tesouro Nacional, ao contrário, sabia exatamente o que fazer com esse bilhão: garantir a estabilidade da moeda e remunerar o grande capital financeiro nacional e internacional com um dos maiores juros do planeta.

O aparente absurdo dos últimos anos é plenamente compreensível, portanto, e serve como uma lição para os esforços vindouros pela Década de Ações pela Segurança no Trânsito 2011-2020: a sustentação política e financeira de cada ação dependerá diretamente da clareza de suas metas, objetivas e quantificáveis, e de sua coordenação com as demais ações intersetoriais ao longo da década.

Quanto mais transparente, mais consistente. É uma forma de respeito ao contribuinte e é bom que seja assim porque a história recente prova que Poder não admite vácuo:

não ocupas tu, tomo eu.

© Eduardo Biavati e biavati.wordpress.com, 2008/2013.

Uso não autorizado e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do blog e/ou proprietário é estritamente proibida. Trechos e links podem ser utilizados, garantidos o crédito integral e claro a Eduardo Biavati e biavati.wordpress.com e o direcionamento apropriado e específico ao conteúdo original.

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Publicado por

biavati

Sociólogo, escritor, palestrante e consultor em segurança no trânsito, promoção de saúde e juventude.

9 comentários em “Jingle bells”

  1. Fala, PC!

    Muito obrigado! Esse papo estava atravessado na garganta fazia anos! E eu sempre me colocava do lado dos pobre coitados da educação, tadinhos, sempre tão menosprezados e humilhados, e impotentes diante de tamanha insensibilidade dos grandões. Chega!

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  2. O naco da Saude

    O “enorme impacto” da violência do trânsito sobre a saúde brasileira é uma dessas verdades incontestáveis que deveriam ser questionadas.

    Em 2009, o Seguro DPVAT repassou à Fundação Nacional de Saúde a soma de:

    R$ 2,435 bilhões

    Parece uma compensação módica pelo “enorme impacto” sobre os serviços públicos de saúde gerado pelas vítimas de trânsito, mas trata-se, na prática, do financiamento INTEGRAL dos serviços do SUS a essas vítimas dos acidentes nas aglomerações urbanas e nas rodovias federais do país. É o que indicam duas importantes e muito citadas pesquisas realizadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2003 e 2006.

    A pesquisa “Impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas aglomerações urbanas” estimou que os custos dos acidentes de trânsito nas aglomerações urbanas brasileiras eram equivalentes, em 2003, a:

    R$ 5,3 bilhões

    Desse bolo, quanto representava a soma de TODOS os custos dos recursos humanos e materiais do atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito, desde a chegada ao hospital até o momento da alta ou do óbito, incluindo, também, os custos dos programas de reabilitação? 16% do total ou:

    R$ 848 milhões

    A segunda pesquisa, “Impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras”, estimou que os custos dos acidentes de trânsito nas rodovias federais brasileiras, acidentes consideravelmente mais mortais e graves do que nas cidades, eram equivalentes, em 2005, a:

    R$ 6,5 bilhões

    Desse total, os custos relacionados a cuidados em saúde (pré-hospitalar + hospitalar + pós-hospitalar) nas rodovias federais contribuíam com 24,5% do total ou:

    R$ 1,5 bilhão

    Somando-se os custos com saúde dos acidentes urbanos e dos acidentes nas rodovias federais, chegamos aproximadamente, então, aos 2,5 bilhões que o FNS recebeu do DPVAT em 2009.

    O que fica de fora nessa conta? Os custos relacionados a cuidados em saúde nos acidentes que ocorrem em rodovias estaduais e municipais do país.

    Como faltavam (e provavelmente continuam faltando) praticamente todas as informações necessárias para se chegar à conta dos custos com saúde nas rodovias estaduais e municipais, a decisão dos pesquisadores foi tratar os acidentes nessas rodovias como estruturalmente semelhantes aos das rodovias federais, adotando-se assim o mesmo percentual de custos (24,5%) com cuidados de saúde. Ou seja: vamos imaginar que os custos envolvidos em todas as etapas de atendimento da vítima de trânsito seja idêntica em em uma rodovia municipal no interior do Tocantins e em uma rodovia federal em Minas Gerais, mesmo sabendo que os serviços de saúde sejam completamente diferentes nas duas regiões, gerando custos provavelmente muito díspares: é mais barato um morto onde não há assistência alguma…

    Assim, para o IPEA esses custos nas rodovias estaduais e municipais teria sido, em 2005, de:

    R$ 3,7 bilhões

    Se as contas estiverem corretas, portanto, os custos com saúde de todos os acidentes de trânsito urbanos e rodoviários no Brasil é de aproximadamente R$ 6 bilhões de reais, dos quais 41,5% são cobertos pelo DPVAT.

    Nada mal. Santo DPVAT!!!

    p.s.: R$ 6 bilhões/ano é quase o orçamento de 2010 do maior Tribunal de Justiça do Brasil, o TJ de São Paulo. Para 2011, o TJSP pressiona por um orçamento 2x maior. Muito justo.

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  3. Buenas,
    Como contribuinte/cidadão, engrosso o coro do cadê o nosso dinheiro.

    Como trasnpo-trânsiteiro sei também que não se fazem ações de qualidade apenas com imaginação e boa vontade (quem é gestor e tem que fazer matemágica sabe disso). Mas daí para cair na armadilha de se achar que as coisas só não acontecem por que não há dinheiro é fácil, fácil.

    Me lembra aquela piada em que o Brasil declara guerra aos EUA e – mais inusitado ainda – ganha a guerra. A questão é: e o que faríamos no dia seguinte?…

    Falaste em coisas que repetidas às turras viram verdades. Seriam nestas, do tipo (que já deves ter ouvido muito…) “é importante ensinar crianças porque elas que mudam o comportamento dos pais…”, entre outras “evidências” que compõem o anedotário da educação para o trânsito que iríamos aplicar a verba, após vencermos a guerra?

    PS: último post do ano? Moleza, hein?…

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  4. Bom dia, Victor!

    Pois é, concordo. Chego a pensar: coisa boa esse bilhão não ter chegado ao destino!
    Sim, senhor! Último do ano. Chega. 2010 tem que acabar! 20 days left… and counting.
    Leu o comentário adicional ao post?

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  5. BREVE NOTA SOBRE O FUNSET

    Atiçado por um comentário do Prof. Paulo César , resolvi passar para cá um comentário que escrevi no blog dele (bsb-in-transitu.blogspot.com) sobre o FUNSET.

    Deixei intencionalmente de falar sobre o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET) para não abusar da paciência do leitor no post que tratava de outras vergonhas da gestão do Sistema Nacional de Trânsito. Falarei em outra oportunidade, mas é preciso dizer algumas coisas sobre esse fundo sem fundo.

    O FUNSET é o seguinte: 5% da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito pela:

    União
    +
    Estados
    +
    Distrito Federal
    +
    Municípios

    vai para um fundo administrado pelo DENATRAN para ser usado EXCLUSIVAMENTE em programas de segurança e educação no trânsito.

    Opa! Mais um fundo gordo para um objetivo tão nobre. De 2005 a 2009, o FUNSET acumulou o total de:


    R$ 974.380.468

    Dessa bolada, 53% foi executado financeiramente pelo DENATRAN – uma performance ótima!, duas vezes melhor do que a do DPVAT. Os outros 47%… bem, quem se importa com os 536 milhões desviados para outras paragens?

    Enquanto não descobrimos (e jamais descobriremos; digamos que são favas contadas) seria de bom tom que os Tribunais de Contas de todas as instâncias da República exigissem das administrações públicas a apresentação detalhada do que fizeram com os 95% restantes da arrecadação das multas, na conta dos quais, aliás, estão previstos investimentos em educação e prevenção (além de operação do sistema, sinalização, etc.).

    O bolão dos 95% da multas arrecadadas são um buraco sem fundo, que serve para qualquer finalidade, para cobrir qualquer rombo do orçamento, e, quem sabe, rombos de outras naturezas. A safadeza da “municipalização” da gestão do trânsito se resume muitas vezes a uma jogada para botar a mão nessa grana. Há órgão municipal de trânsito que não tem 2 funcionários – uma fraude completa, que serve apenas como pedágio para a incorporação da arrecadação das multas de trânsito ao tesouro municipal. É um dinheiro sem dono, sem carimbo, que NUNCA voltará ao órgão gerador. E se voltasse, encontraria qual uso?

    Então, percebemos que o Sistema Nacional de Trânsito inteiro é uma fraude que deveria ser radicalmente auditada e transformada.

    TRANSPARÊNCIA, para começo de conversa.

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  6. Ei, Eduardo! Como sempre, ótimos posts! Esse, então, fecha o ano com chave e ouro e vem num momento oportuno, onde todos têm de encarar o DEPVAT, agora reajustado.

    Sem entrar nas questões de percentuais e de valore$, esse é mais um exemplo entre o poder público que cumpre as regras se quiser e quando quiser e não há nada que o limite; e o cidadão, cada vez se sentindo mais acuado pelo pressão do Estado em vigiá-lo com regras detalhadas e monitorá-lo com radares, chips, etc. Quem monitoria o Estado? O Tribunal de Contas? Paro por aqui para não cair no erro cometido pelo Lobão em entrevista a uma rádio dias passados.

    O cidadão se sente cobrado das suas obrigações ao mesmo tempo em que se mostra incapaz de cobrar as responsabilidades do Estado. Fica a pergunta: porque eu tenho de enquadrar-me nas regras se para o Estado não há regras? Acredito que essa confusão gere uma frouxidão no cumprimento do que a Lei determina.

    Outra questão: estaríamos num ambiente de pouca ética ou o momento é o de construção de nova ética? Banalizou-se ter a regra e ela não valer nada. Seu texto provoca com muita propriedade sobre a questão em que se propõe criar taxa ou imposto para determinado fim; muda-se, na sua quase totalidade, a natureza do destino do recurso arrecadado; o que chega para investir é empregado equivocadamente; e fica tudo bem, numa “naturalização” das coisas.

    Talvez esses exemplos contribuam para que o cidadão tenha atitudes de recusa a cumprir regras que considera excessivas frente a um poder público que não demonstra compromisso em cumprir a parte que lhe cabe.

    Abração,

    Marcos Evêncio.

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